0000731-85.2026.8.26.0292

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 0000731-85.2026.8.26.0292/SP RELATOR: Juiz MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITAS APELANTE: CLAUDIO VALTER DANTAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA (OAB SP250738) ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINE DE BENEDICTIS GESUALDI (OAB SP251256) APELADO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB SP491323) EMENTA VOTO Nº 9779 - APELAÇÃO DO EXEQUENTE – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECRETO DE EXTINÇÃO (485, IV, CPC) - AFASTAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE MULTA - CUMULAÇÃO EM UM ÚNICO INCIDENTE - POSSIBILIDADE, NO CASO, JÁ QUE A OBRIGAÇÃO DE NÃO PROCEDER A DESCONTOS POR FORÇA DE MÚTUO EM LITÍGIO É AUTOEXECUTÁVEL, DESNECESSÁRIA, POIS, A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTES DISTINTOS - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 537, § 1º, DO CPC - DECISÃO LIMINAR QUE, ADEMAIS, FOI CONFIRMADA EM SENTENÇA, MANTIDA PELO V. ACÓRDÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRE A ORDEM JUDICIAL CESSANDO DESCONTOS DIRETAMENTE NA FONTE, MAS PASSA A REALIZAR DÉBITOS EM CONTA CORRENTE - PATENTE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ASTREINTES QUE, EM TESE, INCIDEM INTEGRALMENTE, PENDENTE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELO BANCO EXECUTADO – RECURSO PROVIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO o regular prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.