0000731-28.2024.8.16.0068

Intimação

TJPR · Vara Cível de Chopinzinho · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0000731-28.2024.8.16.0068 Processo: 0000731-28.2024.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$12.638,73 Exequente(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): CLAUCIR RODRIGUES DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi homologado o acordo firmado entre as partes (seq. 170.1). Elaborada a conta de custas processuais remanescentes pela Secretaria no valor de R$ 557,00 (seq. 182.1), o executado manifestou-se no seq. 188.1 alegando que as custas já integraram os cálculos da dívida negociada (seq. 93), de modo que a exigência constituiria cobrança em duplicidade. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação de custas. Vieram os autos conclusos. Decido. II - Não assiste razão ao executado. Cumpre esclarecer a distinção entre reembolso de despesas processuais adiantadas pela parte adversa e custas processuais remanescentes/finais devidas ao Poder Judiciário. Os valores apontados no cálculo de seq. 93 e incorporados à renegociação referem-se ao ressarcimento das despesas que a instituição exequente havia adiantado ao longo do processo para viabilizar as diligências de citação e atos executivos. Por outro lado, a conta de seq. 182.1 contempla as custas finais e taxas judiciárias remanescentes devidas ao Estado/Tribunal de Justiça pelos atos processuais praticados, as quais não se confundem com o crédito particular transacionado entre os litigantes. Ademais, a responsabilidade do executado pelo pagamento dessas verbas foi expressamente convencionada na Cláusula 6ª do Instrumento de Acordo (seq. 157.2, pág. 3): Tal obrigação foi chancelada pela sentença homologatória transitada em julgado (seq. 170.1), inexistindo qualquer duplicidade ou enriquecimento sem causa, em estrita observância ao art. 90, § 2º, e art. 82 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo executado no seq. 188.1. III - Intime-se o executado, por sua procuradora constituída, para que efetue o recolhimento das custas processuais remanescentes apuradas no seq. 182.1 (R$ 557,00), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação nos autos da respectiva guia quitada. IV - Havendo pagamento, expeça-se alvará para levantamento. Se não houver pagamento voluntário, aguarde-se requerimento da parte credora. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito