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Publicações do processo
0000731-24.2012.8.19.0049
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Santa Maria Madalena- Cartório da Vara Única · Despacho
1.Intime-se o Município para que atenda ao solicitado pelo Ministério Público no index 1357, no prazo de 30 dias. 2. Após, dê-se vista ao MP (2PJTCOCOR), pelo prazo de 10 dias.
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