0000730-91.2021.8.08.0061

Intimação

TJES · Vargem Alta - Vara Única · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000730-91.2021.8.08.0061 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELENILSON ANDREA NICOLLI NETO, FELIPE MIGUEL MACHADO MAGRI Advogados do(a) REU: GEZIO ZUCOLOTO MOZER - ES39838, MATHEUS ANGELETI CASTILHO - ES33429 Advogado do(a) REU: LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI - ES21327 DECISÃO Trata-se de manifestação da defesa de ELENILSON ANDREA NICOLLI NETO, por meio da qual requer a desistência do Recurso em Sentido Estrito interposto no ID nº 87926513, bem como o regular prosseguimento do feito. Considerando a manifestação expressa da defesa e os poderes conferidos no instrumento de mandato, HOMOLOGO a desistência do Recurso em Sentido Estrito interposto no ID nº 87926513. Em consequência, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Após, observe-se o procedimento previsto no art. 422 do Código de Processo Penal, com a intimação do Ministério Público e, na sequência, da defesa, para apresentação dos respectivos requerimentos e rol de testemunhas, no prazo legal. Diligencie-se. VARGEM ALTA-ES, 28 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito