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TJSE · São Domingos · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202563300741 NÚMERO ÚNICO: 0000729-49.2025.8.25.0011 EXEQUENTE : EDILEIDE TORQUATA DOS SANTOS ADV. : JAQUELINE MECENA - OAB: 77-B-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADV. : JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO PASSO QUE HOMOLOGO COMO VALOR DA EXECUÇÃO AQUELE INDICADO NO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO TRAZIDO COM A EXORDIAL. P.R.I. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, DIANTE DA PARCIAL RENÚNCIA DE CRÉDITO EXPRESSA PELA PARTE EXEQUENTE, EXPEÇA-SE NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DO DÉBITO (R$ 8.475,55). DECORRIDOS 02 (DOIS) MESES DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A INFORMAR SE HOUVE PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM CASO NEGATIVO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
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