0000728-75.2024.8.25.0051

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48683/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500140822 NÚMERO ÚNICO: 0000728-75.2024.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202400762758 PROCEDÊNCIA........G-14 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400762758 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE AGRAVADO - JOSÉ ROMANCILDES DE BARROS ADVOGADO - ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SAQUE INTEGRAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE EXTRAÍDA DO JULGAMENTO DO TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTAVA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1150 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387, QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL E AO MARCO INICIAL NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO RELATIVAS AO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO COLEGIADA LOCAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONTA PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR.4. POSTERIORMENTE, NO TEMA 1.387, O STJ DEFINIU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI MARCO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CIÊNCIA DA LESÃO E DAR INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.5. NÃO DEMONSTRADA A INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE (DISTINGUISHING), MANTÉM-SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 1.021; 1.030, I, B E §2º; 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150 (RESP 1.895.936/TO). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.