Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0000727-66.2022.8.26.0299/01 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cleusa Matias da Costa Gomes - MUNICÍPIO DE JANDIRA - Vistos. Ainda não há nos autos, notícias da DEPRE a respeito da quitação das verbas tributárias. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de levantamento de valores formulados pela Municipalidade às fls. 98/99, o que será apreciado oportunamente. Intime-se. - ADV: VICENTE MARTINS BANDEIRA (OAB 158741/SP), TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA (OAB 431967/SP)
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