0000726-66.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000732 NÚMERO ÚNICO: 0000726-66.2026.8.25.0009 REQUERENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS SANTOS ADV. : NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: [...]POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE, COM FULCRO NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E NÃO SURPRESA ESTANDO A CAUSA INSTRUÍDA COM ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA OU POR PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA A CONTENTO, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. EM ESTRITA REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL CONSAGRADOS NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. DETERMINO À SECRETARIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS RESPECTIVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO E DO ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; II. PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO PELO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES DECORRENTES DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO DA CAUSA; III. TRANSCORRIDO O INTERREGNO SEM REQUERIMENTOS PENDENTES, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS O DECURSO DO PRAZO E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.