0000726-52.2026.8.26.0037

Intimação

TJSP · Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 0000726-52.2026.8.26.0037 (processo principal 0010087-98.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tainara Monique Fontana Maia - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. O trânsito em julgado já foi certificado nos autos principais. Não se vislumbra acerto no cálculo apresentado, no que se refere à taxa de juros de 1% ao mês, pois a sentença proferida no processo principal condenou a parte ré/executada a restituir à autora/exequente a importância de R$3.660,00, atualizada a partir do pagamento, de acordo Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora legais, a partir da citação, até 30.08.2024, quando entrou em vigor a lei 14.905/2024, e desta data em diante, de acordo com o novo comando dos art. 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic menos IPCA). Destarte, observando a forma simples e sucinta exigida pelo art. 14, §1º, II da Lei nº 9.099/95, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emende-se a inicial para ajustar o valor da pretensão e da causa, apresentando nova planilha de cálculo em consonância com o título judicial que se formou na fase de conhecimento. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP)