Processo 0000726-05.2021.8.26.0562

2026-09-16 · TJSP

Processo 0000726-05.2021.8.26.0562/06 - Precatório - Descontos Indevidos - Vera Maria Libanio Dias - Considerando que a parte credora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado após o contraditório, em cumprimento ao que dispõe o artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024, intimem-se as partes para que tenham ciência da iminente expedição de precatório/RPV, nos termos da decisão homologatória. - ADV: SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP)

2026-09-11 · TJSP

Processo 0000726-05.2021.8.26.0562/02 - Precatório - Descontos Indevidos - Cristina Lino Moreira - Marcia Basílio de Lima Sodero - Vistos. Trata-se de expediente para expedição de ofício requisitório para pagamento por meio de precatório. Analisando os autos, observo que o incidente foi instaurado sem a devida anotação de penhora no rosto dos autos, conforme indicado na decisão com cópia às fls. 4/6. Tarjei o feito e cadastrei a credora MARCIA BASILIO DE LIMA SODERO (e peticionária às fls. 18/19) na qualidade de terceira interessada certa, bem como sua procuradora DRA. SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES, inscrita na OAB/SP sob o número 85.455, para fins de intimação deste e decisões futuras. Assim, proceda a Serventia às retificações necessárias para que o pagamento deste precatório seja feito diretamente em conta judicial neste autos, e não diretamente na conta bancárias do beneficiário, para que haja respeito à penhora anotada após o pagamento nos autos pela entidade devedora. Por fim, expeça a serventia a certidão de Análise de Regularidade do Precatório (modelo 846008), devendo proceder as devidas retificações, se o caso Após as retificações, certifique-se e tornem para deferimento da expedição do ofício requisitório. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES (OAB 85455/SP), SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP)