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TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível
Processo 0000725-62.2026.8.26.0362 (processo principal 0015893-95.2012.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Cunha, Franco & Mont'alvão Sociedade de Advogados - VIBRA ENERGIA S.A - VISTOS. Fls. 261/270: Recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade, todavia nego-lhes provimento. Em verdade, o que a embargante sustenta é o desacerto da decisão pleiteando sua reforma. Com efeito, pretende verdadeira revisão, que deve ser deduzida mediante recurso próprio, não se impondo, por via oblíqua, se proceda a um novo julgamento da questão. Face o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 271/278 e 279/282: Ante a anuência do exequente, tratando-se de substituição da garantia por depósito em dinheiro, defiro a substituição e suspendo a ordem de expedição de ofício à Cia Seguradora. Para o levantamento do depósito em favor do exequente, primeiro aguarde-se o decurso do prazo de eventual recurso da decisão embargada. Decorrido o prazo, tornem os autos imediatamente conclusos para apreciação do requerimento de levantamento de valores e extinção do feito. Int. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP)
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