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TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000725-35.2021.4.03.6304 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SUELI CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO MALTA - SP249720 DECISÃO Vistos. Id 594158726: Oficie-se novamente à Central de Análise de Benefícios – CEAB do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para apresente a este Juízo a memória de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do NB 21/233.113.981-9; se manifeste expressamente sobre as alegações da parte autora e, se o caso, para que adote as providências necessárias à sua retificação. Prazo estabelecido no artigo 6º da Resolução n. 595/2024 do CNJ. Cumpridas as determinações, cientifiquem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido "in albis", remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para que elaborem os respectivos cálculos de liquidação, apresentando-os a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 4 de setembro de 2026. ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto
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