0000724-59.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48893/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601020940 NÚMERO ÚNICO: 0000724-59.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601007663 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601007663 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMBARGADO - DELMIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO DECLARADO INTEMPESTIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 549 DO STF. DECISÃO DO MINISTRO RELATOR QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO N° 81.581/SE STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O CASO PARADIGMA E O TEMA 549 STF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.