0000724-21.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000112 NÚMERO ÚNICO: 0000724-21.2026.8.25.0034 REQUERENTE : JOAO TELES MACHADO ADV. : JOAO VICTOR SANTOS MENEZES - OAB: 16110-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, COM ESTEIO NOS ARTS. 14 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NO ART. 400 E ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CADASTRADO SOB O Nº 1522878190, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO A ELE ATRELADO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA JOÃO TELES MACHADO; B) CONDENAR O REQUERIDO BANCO AGIBANK S.A. A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A INTEGRALIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DO CONTRATO Nº 1522878190, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NA DICÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO; C) CONDENAR O REQUERIDO BANCO AGIBANK S.A. A PAGAR AO REQUERENTE, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DA DATA DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, EM 08/03/2025), NA FORMA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL; D) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUPLICADA, PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO BANCO AGIBANK S.A. PROMOVA E FAÇA CUMPRIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE TODOS OS DESCONTOS MENSAIS ATINENTES AO CONTRATO Nº 1522878190 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, OFICIANDO-SE DE IMEDIATO AO INSS PARA A DESAVERBAÇÃO PERANTE A FONTE PAGADORA, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO EM DESCUMPRIMENTO, REVERTIDA A COMINAÇÃO EM FAVOR DO REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS MEDIDAS COERCITIVAS SUBSIDIÁRIAS. DESTAQUE-SE QUE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, NO CASO EM TELA, NÃO INCIDIRÁ AD INFINITUM, MAS, SIM, APENAS SERÁ APLICADA EM CASO DE NOVA AÇÃO ILÍCITA POR PARTE DO DEMANDADO, OU SEJA, SUA MAJORAÇÃO DEPENDE DE UMA NOVA AÇÃO DO REQUERIDO. A ASTREINTE TEM UMA DUPLA FUNÇÃO: INIBITÓRIA E SANCIONATÓRIA. ELA TEM POR ESCOPO EVITAR QUE O SEU DESTINATÁRIO REITERE OU PERMANEÇA A REALIZAR UMA CONDUTA RECONHECIDAMENTE ILÍCITA. SERVE TAMBÉM COMO PENALIDADE PARA A EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ATO JUDICIAL. SUA FIXAÇÃO, CONFORME DETERMINADA NA SENTENÇA, NÃO CONSTITUI UMA PENA PECUNIÁRIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO, NEM CAUSARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA NORMA PROIBITIVA. DESSE MODO, NÃO É NECESSÁRIO QUE SE ESTABELEÇA UM LIMITE NO CASO CONCRETO, POIS, COMO MENCIONADO, A MULTA INCIDIRÁ DE ACORDO COM CADA N