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TJSP · Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000724-02.2026.8.26.0484 (processo principal 1000315-43.2025.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciana Pitol de Medeiros - Vistos. Em que pese a parte exequente tenha pleiteado a intimação da Fazenda Pública para que proceda ao pagamento do valor de R$ 2.485,76, o comando da sentença proferida determinou o apostilamento da obrigação. Assim, por primeiro, intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto 508/2018, para que cumpra a obrigação de fazer, apostilando o título judicial, nos termos da Lei nº 12.153/2009, no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
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