0000723-80.2026.5.11.0000

Intimação

TRT11 · OJ de Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES RPV 0000723-80.2026.5.11.0000 REQUERENTE: RIJYKAARD FRANCO DAS NEVES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - RR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ca0c15 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o teor da certidão de triagem e diligência de RPV Federal de Id. 6afa70f; e Considerando os requisitos constantes nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e TRT11 nº 276/2023 a serem observados pelo Juízo da Execução: I – Devolvam os pré-cadastros n° 14812 e 14813em diligência no Sistema GPrec; II – Junte a presente decisão no Processo n° 0000493-18.2022.5.11.0052, devolvendo os autos à Vara do Trabalho de origem para correção dos requisitos elencados na certidão de triagem e diligência; III – Após a correção, encaminhe-se novos Ofícios RPV federal com as devidas correções, para que seja realizada nova autuação no Sistema PJe 2º grau; IV – Determino o arquivamento dos presentes autos; V – Dê-se ciência. MANAUS/AM, 10 de setembro de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.F.D.N.