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Processo 0000723-57.2026.8.26.0115

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 0000723-57.2026.8.26.0115/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Viviane Aguera de Freitas - Vistos. Primeiramente, com fulcro no art. 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024, intimem-se as partes antes da expedição do ofício requisitório, na modalidade precatório, acerca da regularidade do Termo de Declaração de fls. 29/32. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

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