0000723-06.2025.8.19.0077

Intimação

TJRJ · Comarca de Seropédica- Núcleo da Dívida Ativa · Decisão

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em que a parte embargante requereu a produção de prova pericial imobiliária, visando à aferição das atividades desenvolvidas no imóvel (lote) e à verificação do valor venal atribuído pelo Município. O processo encontra-se em fase de fixação dos pontos controvertidos e deliberação sobre as provas. Não há nulidades a sanar nem preliminares pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro o feito saneado. A efetiva atividade/destinação conferida ao imóvel (lote) subjacente ao lançamento tributário; A exatidão da apuração do valor venal realizada pelo Ente Municipal, considerando a localização, a metragem, a depreciação e as características da região. Para o esclarecimento dos pontos controversos acima delimitados, defiro a realização de prova pericial de engenharia/avaliação de imóveis. Nomeio a perita AMANDA GOMES DE SOUZA ARAGÃO CREA-RJ 202110734-6 (perita.amandaaragao@gmail.com). Determino a intimação das partes para que apresentem quesitos, sendo facultada a indicação de assistente técnico no prazo de 15(quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o expert para que informe se aceita o encargo, bem como o valor dos honorários periciais, que será suportado pela parte autora, que requereu a prova, na forma do artigo 95 do CPC. Fixo o prazo de sessenta dias para entrega do laudo, contados da ciência da expert quanto à homologação de proposta de honorários.