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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0000722-48.2026.8.26.0996 (processo principal 0011091-43.2022.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - Brenda dos Santos Araujo - Ciente do V. Acórdão retro. Arquive-se o presente Dependente. Int. - ADV: RAFAEL TUNES CLUCINICOFF LANUTI (OAB 534784/SP)