Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênci promovida por MARI APARECIDA LEITE em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. Alega a parte autora ser mãe de 03 filhos, encontrando-se em situação econômica bastante fragilizada, necessitando da concessão do
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