0000721-16.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0000721-16.2025.8.26.0053 (processo principal 1056613-29.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Edgard Leite Advogados Associados - Ana Luisa Porto Borges - Vistos. A parte exequente impulsionou o presente cumprimento de sentença em face de PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR para cobrança da importância que refere a petição inicial. Intimada, na forma do artigo 535 do CPC, a executada deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 2, no valor de R$ 26.068,47 com data base 10/2024, acrescido das custas processuais, sendo 50% relativo ao exequente Edgard Leite Advogados Associados e 50% relativo aos patronos originários. Observe a z. Serventia o rateio dos honorários sucumbenciais quando do pagamento do crédito, conforme fls. 47/48. Anote-se. 2. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado em incidente próprio por peticionamento eletrônico. 3. Atente-se o patrono que os ofícios requisitórios serão expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 6º, § 3º. 4. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), CAROLINA GIESBRECHT FORTE KORBAGE DE CASTRO (OAB 242292/SP), CAROLINA GIESBRECHT FORTE KORBAGE DE CASTRO (OAB 242292/SP), CAROLINA GIESBRECHT FORTE KORBAGE DE CASTRO (OAB 242292/SP)