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Publicações do processo
0000720-93.2026.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0000720-93.2026.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Simone Renata Lourenco - Porque tempestivo e isento o recorrente do recolhimento do preparo, recebo o recurso inominado de fls. 921/53, no duplo efeito, diante da vedação de efeitos imediatos imposta pela Lei nº 9.494/97, artigos 1º e 2º-B, caput. Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)
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