0000720-55.2025.5.18.0004

Intimação

TRT18 · 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000720-55.2025.5.18.0004 AUTOR: JUAN MATHEUS MOREIRA AMARAL RÉU: LO SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ece543c proferido nos autos. DESPACHO Em respeito ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a reclamada para manifestar-se, no prazo de cinco dias, acerca do inadimplemento do acordo alegado pelo reclamante na petição de ID aa30582 (fls. 127). Não havendo manifestação, diligencie a Secretaria no sentido de promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, conforme já previsto em Ata de ID b121f82 – fls. 111/116. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria, para apuração do valor da execução do acordo descumprido, com incidência da multa de 50% prevista em ata (ID b121f82 – fls. 111/116). Deverá também ser incluída no valor da execução as multas previstas para o caso de inadimplemento das obrigações de fazer: a) $100,00 por de atraso, até o limite de 30 dias – obrigação de dar baixa na CTPS digital; b) multa de 50% sobre os valores não integralizados a título de FGTS. Elaborada a conta, intimem-se as partes para os fins do artigo 879, §2º da CLT. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de oito dias. Após, façam-se os autos conclusos. Após, façam-se os autos conclusos para homologação dos cálculos. brm GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LO SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA