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TRT8 · 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000719-85.2026.5.08.0207 RECLAMANTE: MARIA RITA FURTADO DOS SANTOS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 745729f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1A VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MARIA RITA FURTADO DOS SANTOS EM FACE DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO – UDE E ESTADO DO AMAPA: - REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO; DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 41, I, DESTE E. TRIBUNAL; - ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA PELA RECLAMADA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL REFERENTE AOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, CPC, ATINGINDO AS PRETENSÕES RELATIVAS AOS PERÍODOS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO; - NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL; - JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA; CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELA RECLAMANTE, NO VALOR CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DAS QUAIS FICA ISENTA NA FORMA DA LEI, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTES CIENTES. NADA MAIS. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RITA FURTADO DOS SANTOS
TRT8 · 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000719-85.2026.5.08.0207 RECLAMANTE: MARIA RITA FURTADO DOS SANTOS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 745729f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1A VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MARIA RITA FURTADO DOS SANTOS EM FACE DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO – UDE E ESTADO DO AMAPA: - REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO; DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 41, I, DESTE E. TRIBUNAL; - ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA PELA RECLAMADA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL REFERENTE AOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, CPC, ATINGINDO AS PRETENSÕES RELATIVAS AOS PERÍODOS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO; - NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL; - JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA; CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELA RECLAMANTE, NO VALOR CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DAS QUAIS FICA ISENTA NA FORMA DA LEI, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTES CIENTES. NADA MAIS. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE
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