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Publicações do processo
0000719-60.2026.8.26.0425
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 5ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente
Processo 0000719-60.2026.8.26.0425 (apensado ao processo 1503405-48.2026.8.26.0425) (processo principal 1503405-48.2026.8.26.0425) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - E.M.A. - Tendo em vista que os objetos realmente estão apreendidos nos autos 1001207- 21.2026.8.26.0482 - 2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Prudente, entendo que o pedido deve ser feito àquele Juízo. Assim, indefiro o pedido e determino o arquivamento dos autos, lançando a movimentação 61615 e no histórico de partes a baixa da parte. - ADV: ACIR MURAD SOBRINHO (OAB 437337/SP)
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