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TJSE · 16ª Vara Privativa do Juizado da Infância e da Juventude · Decisão
GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202611600483 NÚMERO ÚNICO: 0000717-64.2026.8.25.0087 REQUERENTE : . (A.D.S.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (W.A.D.C.O.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, COM FULCRO NO ART. 147, DA LEI Nº 8.069/90(ECA). INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMETAM-SE OS AUTOS.
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