0000717-34.2025.5.17.0132

Intimação

TRT17 · PA Alegre · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATSum 0000717-34.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: FLAVIANE XAVIER DA COSTA RECLAMADO: ROSANGELA THOBIAS CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12c1798 proferido nos autos. DESPACHO Proceda a Secretaria à retificação da autuação e dos dados cadastrais do processo para que passe a constar o número do CPF da executada (CPF nº 158.247.887-23). Defiro a penhora online de ativos financeiros mantidos em nome da executada até o limite do valor exequendo atualizado (R$ 5.954,49). Efetue-se a ordem de indisponibilidade via sistema SISBAJUD, habilitando-se a funcionalidade de reiteração automática de bloqueios ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso restem infrutíferas as tentativas de bloqueio via SISBAJUD ao final do período da "teimosinha" (ou no caso de constrição apenas irrisória), expedir-se-á, de imediato, Mandado de Pesquisa Patrimonial. Como já decorreu o prazo para pagamento voluntário do débito (art. 880 da CLT), inclua-se o nome da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com fulcro no art. 642-A da CLT. Diante da contumácia da executada em proceder às anotações devidas no documento laboral da obreira, determino que a obrigação de fazer seja cumprida de forma substitutiva pela Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT: (admissão em 05/02/2024, dispensa em 27/11/2024, função doméstica e salário de R$ 500,00). ALEGRE/ES, 08 de setembro de 2026. XERXES GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIANE XAVIER DA COSTA