2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000723 NÚMERO ÚNICO: 0000717-07.2026.8.25.0009 REQUERENTE : DAMARES DE SOUZA ADV. : JOSÉ RAPHAEL PASSOS MATOS - OAB: 13449-SE REQUERIDO : BANCO BMG S/A ADV. : PAULO ANTÔNIO MÜLLER - OAB: 13449-RS SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTS. 6º, III E VI, 14, 39, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO DE SEGURO PAPCARD ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS A ESSE TÍTULO OU SOB A IDENTIFICAÇÃO PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO N.º 5259.1587.9818.0336 DE TITULARIDADE DA PARTE REQUERENTE; CONDENAR O REQUERIDO BANCO BMG S/A A RESTITUIR À PARTE REQUERENTE, EM DOBRO, O VALOR TOTAL DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS A TÍTULO DO ALUDIDO SEGURO, TOTALIZANDO A QUANTIA HISTÓRICA DE R$ 1.097,80 (MIL E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), ALÉM DE EVENTUAIS PARCELAS DEBITADAS NO CURSO DA DEMANDA; CONDENAR O REQUERIDO BANCO BMG S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), REJEITANDO O MONTANTE SUPERIOR POSTULADO NA INICIAL. PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO COMANDO INDENIZATÓRIO E RESSARCITÓRIO, DETERMINO QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A QUANTIA A SER REPETIDA INCIDIRÁ, A PARTIR DA CITAÇÃO (PARA A REPETIÇÃO) E A CONTAR DO ARBITRAMENTO (PARA OS DANOS MORAIS), A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES PRINCIPAIS E CONSIDERANDO QUE NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL NÃO ACARRETA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERENTE, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O ZELO DO CAUSÍDICO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA. REGISTRE-SE NO SCPV. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMEM-SE AS PARTES POR MEIO DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS LEGALMENTE HABILITADOS NOS AUTOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS OU PENDÊNCIAS A SOLVER, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO PROVIMENTO JUDICIAL. SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES ADVERSAS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TJSE. CUMPRA-SE.