0000716-64.2026.8.26.0180

Intimação

TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara

Processo 0000716-64.2026.8.26.0180 (processo principal 1009487-55.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Depieri de Souza - - Vilma Depieri de Souza - Daylown Wesley Gonçalves Pedro Martinelli e outro - Vistos. 1. As partes são beneficiárias da justiça gratuita. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, 523). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se a certidão premonitória requerida. Intimem-se. - ADV: MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP), MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP), MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP), MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP), ANA TEREZA DE CASTRO LEITE (OAB 87361/SP), ANA TEREZA DE CASTRO LEITE (OAB 87361/SP), JULIANA CRISTINA DOS REIS FERNE (OAB 479852/SP)