0000715-72.2026.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000723 NÚMERO ÚNICO: 0000715-72.2026.8.25.0062 REQUERENTE : GENIVALDO ALVES ADV. : ANTONIO ALVES FEITOZA NETO - OAB: 8484-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - NPC ADV. : SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES - OAB: 39874-DF SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GENIVALDO ALVES EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A. E DA ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – ANPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS ENTRE O AUTOR E A DEMANDADA ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – ANPC, CONFIRMANDO A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA (AGÊNCIA 5978, CONTA 97534-6, PERANTE O BANCO BRADESCO S.A.) SOB A DENOMINAÇÃO ANPC OU CORRELATAS, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE QUALQUER COBRANÇA A ESSE TÍTULO; B) CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DE SUA CONTA CORRENTE EM FAVOR DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO (LANÇAMENTOS OCORRIDOS DE MAIO DE 2025 A FEVEREIRO DE 2026, COM DESCONTO INICIAL EM 2/4/2025 E TÉRMINO EM 3/2/2026). A QUANTIA DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ), E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO 50% À PARTE AUTORA E 50% AOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE. SUSPENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS RELATIVAMENTE AO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE ESTILO.