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Publicações do processo
0000715-18.2026.5.10.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT10
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT10 · 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000715-18.2026.5.10.0005 RECLAMANTE: FRANCISCA VERONICA DA SILVA BRITO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, EUAXBRA IMPORT LTDA, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ecef36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por FRANCISCA VERONICA DA SILVA BRITO em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e outros (2), que por preencher os requisitos do art. 852-A da CLT tramita sob o rito sumaríssimo e impõe à parte autora a correta indicação do nome e endereço da parte contrária, o que não foi satisfatoriamente atendido, consoante certificado sob id. fd8e3ac, não sendo o caso de oportunizar prazo para emenda. A questão foi uniformizada pelo egrégio Regional, nos termos do Verbete 81/2025, que dispõe: A inobservância pela parte reclamante ao exigido pelo artigo 852-B, I e II, da CLT, resulta na imediata extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento"), conforme determinado pelo artigo 852-B, § 1º, da CLT, sem possibilidade de emenda ou de conversão de rito, exigindo que o vício detectado seja corrigido em nova propositura, ainda que sob rito processual diverso. Desse modo, ante o descumprimento da exigência legal, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 852-B, II, e seu § 1º, da CLT c/c o art. 485, I, do CPC. Preenchidos os requisitos legais para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, dispenso o recolhimento das custas, no importe de 2% (dois por cento) de R$ 19.205,75, valor dado à causa. Publique-se. O processo será retirado da pauta de audiências. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. ELISANGELA SMOLARECK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA VERONICA DA SILVA BRITO
Intimação
TRT10 · 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000715-18.2026.5.10.0005 RECLAMANTE: FRANCISCA VERONICA DA SILVA BRITO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, EUAXBRA IMPORT LTDA, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ecef36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por FRANCISCA VERONICA DA SILVA BRITO em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e outros (2), que por preencher os requisitos do art. 852-A da CLT tramita sob o rito sumaríssimo e impõe à parte autora a correta indicação do nome e endereço da parte contrária, o que não foi satisfatoriamente atendido, consoante certificado sob id. fd8e3ac, não sendo o caso de oportunizar prazo para emenda. A questão foi uniformizada pelo egrégio Regional, nos termos do Verbete 81/2025, que dispõe: A inobservância pela parte reclamante ao exigido pelo artigo 852-B, I e II, da CLT, resulta na imediata extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento"), conforme determinado pelo artigo 852-B, § 1º, da CLT, sem possibilidade de emenda ou de conversão de rito, exigindo que o vício detectado seja corrigido em nova propositura, ainda que sob rito processual diverso. Desse modo, ante o descumprimento da exigência legal, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 852-B, II, e seu § 1º, da CLT c/c o art. 485, I, do CPC. Preenchidos os requisitos legais para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, dispenso o recolhimento das custas, no importe de 2% (dois por cento) de R$ 19.205,75, valor dado à causa. Publique-se. O processo será retirado da pauta de audiências. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. ELISANGELA SMOLARECK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
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