Processo 0000714-77.2017.8.02.0051

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAL1 publicação

04/08/2026Despacho

Despacho publicado em 04/08/2026

DESPACHO Nº 0000714-77.2017.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Usina Santa Clotilde S/A - Apelado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Considerando o disposto na Portaria nº 494, de 31 de

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