0000713-67.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202661000719 NÚMERO ÚNICO: 0000713-67.2026.8.25.0009 AUTOR : COMERCIAL DE CALÇADOS LAGARTENSE LTDA ADV. : ROMUALDO MENEZES FERREIRA - OAB: 11748-SE RÉU : ANNE CAROLINE DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: (...) EM REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (ART. 6º DO CPC) E VISANDO VIABILIZAR A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO LIAME PROCESSUAL, DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO À FL. 56. INTIME-SE A PARTE DEMANDANTE, POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS, INFORME O ENDEREÇO ATUALIZADO E COMPLETO DA PARTE RÉ, COM PONTO DE REFERÊNCIA IDÔNEO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, OU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ADVERTA-SE A PARTE REQUERENTE DE QUE, FINDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA OU PERSISTINDO A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 51, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995, PORQUANTO INCABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995). POR FIM, À SECRETARIA PARA QUE REGULARIZE O POLO ATIVO NO SISTEMA INFORMATIZADO, PARA FAZER CONSTAR A EXATA RAZÃO SOCIAL DA DEMANDANTE COMPROVADA NOS ATOS CONSTITUTIVOS DE FLS. 23/35 (CONFECÇÕES LAGARTENSE LTDA). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.