Processo 0000711-32.2025.8.26.0615

2026-09-16 · TJSP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000711-32.2025.8.26.0615/SP EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GALLO GUEDES ADVOGADO(A): CELSO ALVES DOMINGUES JUNIOR (OAB SP514887) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na petição do evento 49.1 a exequente requer expressamente que o bloqueio de valores SISBAJUD pretendido recaia sobre relacionamentos da parte devedora com instituições bancárias vinculados ao CNPJ 10.708.967/0001-86. Entretanto, conforme já apontado no evento 46.1 e comprovado por consulta aos CNPJs junto à Receita Federal - evento 54, a devedora AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL é inscrita sob nº 06.062.946/0001-69 e encontra-se com a situação "SUSPENSA" por "Determinação Judicial" desde 08/02/2025 (vide 54.1). E o CNPJ indicado pela credora (10.708.967/0001-86) pertence a UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (vide 54.2) que, a princípio, é parte estranha nestes autos. Por conseguinte, o cadastro da parte no sistema está correto e o pedido de bloqueio de valores vinculado ao CNPJ 10.708.967/0001-86 não merece acolhida, razão pela qual fica INDEFERIDO. Em termos de prosseguimento, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para indicar bens penhoráveis pertencentes à devedora. Decorrido aludido prazo e mais 30 dias sem a indicação, o processo será extinto (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Int. Tanabi, 14 de setembro de 2026.

2026-08-27 · TJSP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000711-32.2025.8.26.0615/SP EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GALLO GUEDES ADVOGADO(A): CELSO ALVES DOMINGUES JUNIOR (OAB SP514887) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da petição inicial consta que a executada AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS EPENSIONISTAS BRASILEIROS está inscrita junto ao CNPJ sob o nº 10.708.967/0001-86. Entretanto, conforme certidão no evento 25.23, o referido CNPJ pertence à "UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS", que não é parte nesse processo e não possui relacionamentos financeiros. Lado outro, do cadastro da devedora AAPB junto ao sistema EPROC consta que seu CNPJ é 06.062.946/0001-69. Ante o exposto, para apreciação do pedido no evento 43.1, esclareça a exequente, no prazo de 5 dias, qual o CNPJ que deverá constar da pesquisa via SISBAJUD requerida. Decorrido aludido prazo e mais 30 dias sem a manifestação da exequente, o processo será extinto por abandono. Int. Tanabi, 25 de agosto de 2026.