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Tribunal
TJSE
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Decisão
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202654100165 NÚMERO ÚNICO: 0000711-04.2026.8.25.0040 IMPETRANTE : MARCELO SANTOS DE ARAÚJO ADV. : GUILHERME BARRETO PRATA SILVA - OAB: 15533-SE ADV. : ANNE EVELLYN PEREIRA DANTAS - OAB: 17660-SE IMPETRADO : ARTHUR SERGIO DE ALMEIDA REIS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGARTO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A REMESSA ELETRÔNICA DESTES AUTOS AO TJSE, PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS COMPETENTES. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DESTA DECISÃO.