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TRF3 · 1ª Vara Federal de Guaratinguetá
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000711-03.2016.4.03.6118 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSIVALDO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: LUANA MARA BARBOSA DE CARVALHO - SP389256 SENTENÇA Diante do comprovante da transferência do valor depositado nos autos a título de fiança para a conta do juízo destinatária de prestação pecuniária - ID 601803405, e o consequente cumprimento do acordo de não persecução penal celebrado pelas partes no ID 545248165, com fundamento no art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu JOSIVALDO BARBOZA DA SILVA, em relação ao crime do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal. ID 546645396: Anote-se. Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários advocatícios da advogada dativa Dra. Luana Mara Barbosa de Carvalho, inscrita na OAB/SP 389.256. Transitada em julgado a presente decisão, proceda a Secretaria às comunicações de praxe Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica da magistrada. BRUNA ELADIO DA FONSECA Juíza Federal Substituta
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