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TRT8 · Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS AP 0000710-83.2013.5.08.0012 AGRAVANTE: MEDICINE ASSISTENCIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME AGRAVADO: NORTENG ENGENHARIA LTDA E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c9c283 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000710-83.2013.5.08.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MEDICINE ASSISTENCIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO (SP157668) Recorrido: Advogado(s): LULA MARIA NUMA ABRAHAO CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO (SP157668) Recorrido: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Recorrido: Advogado(s): ADR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RODRIGO BARROS DE MIRANDA (PA12560) Recorrido: ALEXANDRE DO NASCIMENTO Recorrido: AVEO ENGENHARIA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA ADRIA SUELI PEREIRA E PEREIRA (PA27069) Recorrido: FABIO IZOLDI Recorrido: Advogado(s): HELLEM SAMARA OLIVEIRA DE OLIVEIRA ANNA FARIDE HAGE KARAM GIORDANO (PA004984) Recorrido: Advogado(s): HERON NUMA ABRAHAO RODRIGO BARROS DE MIRANDA (PA12560) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIZ NUMA ABRAHAO MARCIO STULMAN (SP149214) RODRIGO BARROS DE MIRANDA (PA12560) Recorrido: Advogado(s): LILIAN ELEN MARQUES DA SILVA ANNA FARIDE HAGE KARAM GIORDANO (PA004984) Recorrido: Advogado(s): LIVIA ELLEN MARQUES DA SILVA ANNA FARIDE HAGE KARAM GIORDANO (PA004984) Recorrido: Advogado(s): LUIZ KURBAN ABRAHAO RODRIGO BARROS DE MIRANDA (PA12560) Recorrido: Advogado(s): MARIA SOFIA MARQUES DA SILVA DE OLIVEIRA ANNA FARIDE HAGE KARAM GIORDANO (PA004984) Recorrido: Advogado(s): NORTENG ENGENHARIA LTDA RODRIGO BARROS DE MIRANDA (PA12560) Recorrido: OMAR NUMA ABRAHAO Recorrido: SOCIOTEC ENGENHARIA LTDA Recorrido: TBBIL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME Recorrido: VALTER CARVALHO DE MOURA RECURSO DE: MEDICINE ASSISTENCIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/08/2026 - Id 228ec99; recurso apresentado em 28/08/2026 - Id 4f82af7). Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO Questão JT: EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU RECURSOS SUBSEQUENTES INTERPOSTOS NA FASE DE EXECUÇÃO. Alegação(ões): Recorre a executada do acórdão no que tange ao não conhecimento do agravo de petição por ausência de garantia do juízo. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 03 de setembro de 2026. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDICINE ASSISTENCIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME
TRT8 · Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS AP 0000710-83.2013.5.08.0012 AGRAVANTE: MEDICINE ASSISTENCIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME AGRAVADO: NORTENG ENGENHARIA LTDA E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c9c283 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000710-83.2013.5.08.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MEDICINE ASSISTENCIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO (SP157668) Recorrido: Advogado(s): LULA MARIA NUMA ABRAHAO CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO (SP157668) Recorrido: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Recorrido: Advogado(s): ADR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RODRIGO BARROS DE MIRANDA (PA12560) Recorrido: ALEXANDRE DO NASCIMENTO Recorrido: AVEO ENGENHARIA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA ADRIA SUELI PEREIRA E PEREIRA (PA27069) Recorrido: FABIO IZOLDI Recorrido: Advogado(s): HELLEM SAMARA OLIVEIRA DE OLIVEIRA ANNA FARIDE HAGE KARAM GIORDANO (PA004984) Recorrido: Advogado(s): HERON NUMA ABRAHAO RODRIGO BARROS DE MIRANDA (PA12560) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIZ NUMA ABRAHAO MARCIO STULMAN (SP149214) RODRIGO BARROS DE MIRANDA (PA12560) Recorrido: Advogado(s): LILIAN ELEN MARQUES DA SILVA ANNA FARIDE HAGE KARAM GIORDANO (PA004984) Recorrido: Advogado(s): LIVIA ELLEN MARQUES DA SILVA ANNA FARIDE HAGE KARAM GIORDANO (PA004984) Recorrido: Advogado(s): LUIZ KURBAN ABRAHAO RODRIGO BARROS DE MIRANDA (PA12560) Recorrido: Advogado(s): MARIA SOFIA MARQUES DA SILVA DE OLIVEIRA ANNA FARIDE HAGE KARAM GIORDANO (PA004984) Recorrido: Advogado(s): NORTENG ENGENHARIA LTDA RODRIGO BARROS DE MIRANDA (PA12560) Recorrido: OMAR NUMA ABRAHAO Recorrido: SOCIOTEC ENGENHARIA LTDA Recorrido: TBBIL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME Recorrido: VALTER CARVALHO DE MOURA RECURSO DE: MEDICINE ASSISTENCIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/08/2026 - Id 228ec99; recurso apresentado em 28/08/2026 - Id 4f82af7). Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO Questão JT: EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU RECURSOS SUBSEQUENTES INTERPOSTOS NA FASE DE EXECUÇÃO. Alegação(ões): Recorre a executada do acórdão no que tange ao não conhecimento do agravo de petição por ausência de garantia do juízo. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 03 de setembro de 2026. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELLEM SAMARA OLIVEIRA DE OLIVEIRA - NORTENG ENGENHARIA LTDA - LULA MARIA NUMA ABRAHAO - ADR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - LILIAN ELEN MARQUES DA SILVA - M.S.M.D.S.D.O. - LIVIA ELLEN MARQUES DA SILVA - HERON NUMA ABRAHAO - JORGE LUIZ NUMA ABRAHAO - LUIZ KURBAN ABRAHAO
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