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TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão
Processo:0000710-75.2022.8.16.0083(Apelação Criminal) Relator(a):Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE ARMA FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. TIPOS PENAIS DISTINTOS. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. APREENSÃO CONCOMITANTE DOS ARTEFATOS QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E DO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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