0000710-45.2014.8.26.0417

Intimação

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara

Processo 0000710-45.2014.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - PAULO CESAR CRUZ - - CRISTIANE FERNANDA DA CRUZ e outro - Vistos. O exequente postulou pela consulta de bens em nome da parte executada através do sistema CCS-BACEN, CENSEC E CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) (fls. 300/305). A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, visando auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem Ilícita. No mesmo sentido foi disponibilizado o sistema CCS que foi criados para auxiliar os juízes nas investigações criminais, em especial nos crimes de lavagem de dinheiro. No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, e o pedido visa a tentativa de localização de bens para satisfação de crédito, situação que foge à finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB e CCS razão pela qual INDEFIRO o pedido. INDEFIRO ainda o pedido de pesquisa CENSEC uma vez que cabe ao exequente a diligência. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ISABELA CHRISTIANO FERNANDES (OAB 354090/SP), ARNALDO YEGROS DE SOUZA JUNIOR (OAB 215120E/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ISABELA CHRISTIANO FERNANDES (OAB 354090/SP)