Processo 0000710-09.2026.8.25.0011

2026-09-16 · TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202663300735 NÚMERO ÚNICO: 0000710-09.2026.8.25.0011 EXEQUENTE : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ ADV. : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO UMA VEZ QUE A INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 534 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 535 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, A, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDICADA NA PEÇA INAUGURAL OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, ENCAMINHEM-SE AS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A EXEQUENTE RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE CONSUBSTANCIADO NO BOJO DA INICIAL PARA SE ENQUADRAR EM OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, EQUIVALENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS, ATUALMENTE CORRESPONDENTE A R$ 8.475,55 (OITO QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 289/2017. DECORRIDOS 02 (DOIS) MESES DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A INFORMAR SE HOUVE PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APÓS, CONCLUSO.

2026-09-08 · TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202663300735 NÚMERO ÚNICO: 0000710-09.2026.8.25.0011 EXEQUENTE : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ ADV. : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202663300735, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260903154604479, DO DIA 03/09/2026, ÀS 15H46MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DE SUCUMBENCIAIS .