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Publicações do processo
0000709-37.2025.8.26.0009
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0000709-37.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S. - I. Fls. 414: diante da inércia da empresa BANQI, expeça-se ofício à autoridade policial requisitando a abertura de inquérito policial para apuração de crime de desobediência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada de fls. 407, como ofício, cujo encaminhamento caberá, à serventia deste juízo. II. Sem prejuízo, expeça-se também mandado para intimar a empresa BANQI sobre a presente decisão. III. Após a juntada do mandado aos autos, aguarde-se no prazo por mais 10 dias a vinda da resposta da empresa. IV. Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, certifique-se em caso de inércia e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: WAGNER MOREIRA DA SILVA (OAB 427618/SP)
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