2026-09-16 · TJSP
Processo 0000708-86.2026.8.26.0439 (apensado ao processo 1001493-02.2024.8.26.0439) (processo principal 1001493-02.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jaquelyne Sue Ellen Pereira Domingos - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Cumprimento de Sentença" ajuizada por Jaquelyne Sue Ellen Pereira Domingos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO (fls.01/03). 2. Na forma do artigo 534 e 535 do CPC, intime-se a parte executada, por meio do portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 3. Em caso de não apresentação de impugnação, será cumprido o disposto no § 3º do art. 535 do CPC, observando-se que a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, conforme estabelecido no § 2º do art. 534 do CPC. 4. Após, tornem conclusos os autos para deliberação. Int. Dilig. - ADV: RICARDO TANAKA VIEIRA (OAB 255243/SP)