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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000708-56.2012.8.05.0053 AUTOR: MYSI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e outros Representante(s): LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB:BA25781) REU: TIM NORDESTE S/A Representante(s): MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176), JOAO ALFREDO DE LUNA NETO (OAB:BA14204) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte embargada, ora requerida, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. CASTRO ALVES/BA, 10 de setembro de 2026.HALLERRANDRA PAULINO DE SANTANA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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