0000708-45.2026.8.19.0063

Intimação

TJRJ · Comarca de Três Rios- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Sentença

Trata-se de requerimento de medida protetiva requerida pela vítima, em que alega ter sido vítima de violência de gênero contra a mulher. Compulsando os autos, verifica-se que a vítima relatou em sede policial ter sido vítima de violência doméstica perpetrada por seu ex-companheiro. Às fls. 60/61 foi determinado por este juízo que o requerido não se aproximasse da vítima, devendo manter distância de 300 (trezentos) metros, bem como proibição de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação. Às fls. 187 consta manifestação da vítima requerendo a revogação da decisão. Diante dos fatos, o representante do Ministério Público opinou pela revogação da medida protetiva e extinção da cautelar. Dessa forma, considerando que a vítima realizou o atendimento psicológico, o qual fora realizado na presença da psicóloga do Juízo, não há razão para o prosseguimento do feito. Ressalte-se que a vítima foi devidamente orientada pela profissional sobre o risco da revogação das medidas protetivas, bem como sobre o ciclo da violência doméstica. Pelo exposto, tendo em vista a manifestação da vítima, REVOGO a decisão de fls. 60/61, sendo assim, tendo em vista a medida foi revogada, não há mais interesse no prosseguimento do feito, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, c/c o artigo 13, da Lei 11.340/06. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, dê-se baixa e arquivem-se.