0000708-25.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677200287 NÚMERO ÚNICO: 0000708-25.2026.8.25.0048 AUTOR : RAFAEL DA SE ANDRADE ADV. : ANGELO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 12179-SE RÉU : BANCO ITAU HOLDING S/A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR RAFAEL DA SÉ ANDRADE EM FACE DE ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO BOJO DESTES AUTOS, TORNANDO-A DEFINITIVA. DECLARO A NULIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA, DENOMINADO FINANCIAMENTO 01/12 E SUBSEQUENTES, IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA RÉ A PARTIR DO MÊS 09/2025, DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PARA EXPURGAR OS JUROS, TAXAS E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATRELADOS EXCLUSIVAMENTE A ESTA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO. CONDENO A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM RAZÃO DOS ENCARGOS DO PARCELAMENTO ORA ANULADO. OS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCEDIMENTAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINA O ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.