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0000707-96.2019.8.26.0520

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ

    Processo 0000707-96.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Iron Alberto dos Santos - Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a progressão de Iron Alberto dos Santos, RG: 44136637-SP, RJI: 170046501-15, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, ao regime semiaberto, ante ausência de requisito objetivo. - ADV: JUCIARA MIRANDA DE FREITAS (OAB 212977/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP)

    Fonte oficial

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