0000706-88.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671100723 NÚMERO ÚNICO: 0000706-88.2026.8.25.0037 REQUERENTE : IZAELDE BOMFIM SANTOS ADV. : GLADSON SILVA GUIMARAES - OAB: 10660-SE REQUERIDO : ASSURANT SEGURADORA S A ADV. : ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB: 123514-SP REQUERIDO : CENCOSUD ADV. : DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - OAB: 23807-BA REQUERIDO : MUELLER FOGÕES LTDA ADV. : ALINE HINCKEL HERING - OAB: 31382-SC SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR AS RÉS (CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A., ASSURANT SEGURADORA S/A E MUELLER FOGÕES LTDA.), DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUÍREM À AUTORA O VALOR DE R$ 1.877,90 (UM MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (15/04/2024 - SÚMULA 43 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL); CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL); FACULTAR ÀS RÉS, APÓS O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO, O RECOLHIMENTO/RETIRADA DO FOGÃO AVARIADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, A EXPENSAS DAS DEMANDADAS E MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE PERDA DO BEM EM FAVOR DA DEMANDANTE PARA LIVRE DESTINAÇÃO/DESCARTE. NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ (NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA), CONDENO AS DEMANDADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, ATENTANDO-SE A SECRETARIA PARA OS PEDIDOS DE CADASTRAMENTO E PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA FORMULADOS PELOS PATRONOS HABILITADOS ÀS FLS. 101, 135 E 151. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.