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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade Josiel do Nascimento Monteiro com o fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, face a ocorrência da Decadência do Direito de Queixa, conforme as razões expostas.
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