0000706-41.2016.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 12ª Vara Federal Criminal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Diretora de Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 0000706-41.2016.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: MEIRY SOBREIRA ROLIM Advogados do(a) REU: ANDREA BRITO LUSTOSA DA COSTA E SOUSA - DF15015, HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA - DF15138 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "1. Chamo o feito à ordem para corrigir os erros materiais constantes da sentença de ID 2284270099, na qual foram indicados, equivocadamente, o nome de pessoa estranha aos autos e o ID de documento impertinente. 2. Em consequência, torno sem efeito a sentença de ID 2284270099 e determino o seu desentranhamento, certificando-se. 3. Considerando que o Ministério Público Federal informou a quitação integral dos débitos tributários que ensejaram a presente persecução penal, conforme manifestação e documentação de ID 2284109242, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MEIRY SOBREIRA ROLIM, nos termos do art. 69 da Lei n. 11.941/2009. 4. Realizem-se as comunicações cabíveis. 5. Cientifique-se o Ministério Público Federal e intime-se a defesa da ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, comprovadamente, se existem bens e/ou valores apreendidos ou constritos nestes autos pendentes de restituição, advertindo-se que aqueles não reclamados serão destinados na forma do art. 5º da Resolução CJF n. 780/2022. (...)"