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TJSP · Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000706-29.2026.8.26.0274 (processo principal 1001904-21.2025.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Danilo Valentim Miqueletti - MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Considerando que o exequente é servidor ativa do quadro de pessoal deste Tribunal, determino, inicialmente, que se oficie à SGP 1.3.4 (Serviço de Processo de Obrigações de Fazer), solicitando o apostilamento dos direitos reconhecidos no título judicial. Após a juntada do comprovante de apostilamento, requisite-se à SGP 2.2.2 (Serviço de Cálculo das Ações Judiciais) a elaboração do cálculo de liquidação. Com a apresentação da conta, intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do cálculo elaborado pelo aludido órgão, no prazo de 15 (quinze) dias. Estando de acordo, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Em caso de inércia da parte exequente, tornem os autos conclusos para análise de eventual extinção. Para todas as determinações acima, via digital deste pronunciamento servirá como ofício. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP), MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)
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